(TRT 8 – Cespe – 2013)

Com referência ao princípio da separação das funções do poder e à fiscalização financeira, contábil e orçamentária, assinale a opção correta.

A Cabe ao presidente da República representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados mediante o controle externo do Poder Executivo.

B Os ministros que compõem o TCU devem possuir, entre outras exigências constitucionais, idoneidade moral e reputação ilibada.

C O poder, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, está dividido em funções, sendo elas: legislativa, executiva e jurisdicional. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida precipuamente pelo Poder Judiciário.

D A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelos tribunais superiores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

E Compete ao Congresso Nacional o controle interno dos Poderes Executivo e Judiciário por meio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com o auxílio do TCU.

Comentários:

1. Errado. Tal não é competência do presidente da República, mas do TCU. Ao TCU, entre outras, compete representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. (CF, art. 71, XI)
2. Correto. Conforme o art. 73, § 1º, II, os Ministros do TCU serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: (...) II- idoneidade moral e reputação ilibada.
3. Tá errado! A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. Em tempo, o poder está dividido, sim, em 3 funções.
4. Errado. A dita fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (art. 70 da CF).
5. Errado. O Congresso Nacional, entre outras, se preocupa com o controle externo. O interno cada um cuida do seu.

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Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta. 

A Ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo-se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer. 

(Errado. Trata-se de norma de eficácia plena, caracterizada pela sua eficácia direta, imediata e integral) 

B O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena.

(Perfeito. Não há necessidade de regulamentação infraconstitucional para o completo exercício desse direito.) 

C No momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em consequência de legislação superveniente.

(Errado.  As normas de eficácia plena são diretas, imediatas e integrais. Nada de redução ou restrição de alcance.) 

D A dignidade da pessoa humana é uma norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido. 

(Usemos o bom senso. Desde quando dignidade é coisa para se medir, para se restringir? É plena, 100% e mais um pouco plena!) 

E As normas programáticas são espécies do gênero normas de eficácia contida.

(As normas programáticas são variantes da norma de eficácia limitada. José Afonso da Silva as divide em normas definidoras de princípio institutivo ou organizativo e normas definidoras de princípio programático.)(Errado, ora pois...)

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Considerando os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do art. 1.o da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”, bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, assinale a opção correta.

A São instrumentos da democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis ordinárias e leis complementares.

B República é o sistema de governo adotado pelo Brasil.

C O Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo.

D A forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político-administrativa.

E Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo.

Comentários:

Alternativa a: errada

Reza o art. 14 da CF que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

A falha da questão foi dizer que a iniciativa popular está atrelada às emendas constitucionais. O povo não mexe com emenda, mexe, sim, com projeto de lei de iniciativa popular. Emenda constitucional é para o Presidente da República, parlamentares e mais da metade das assembleias legislativas da federação, manifestando-se cada uma delas pela  maioria relativa de seus membros. (CF, art. 60, I, II e III) 

Alternativa b: errada

República não é sistema de governo, mas sim forma de governo. 

Alternativa c: errada

Forma de governo, como visto antes, é, aqui no Brasil, República (República Federativa do Brasil)

O regime de governo adotado no Brasil é o estado democrático de direito 

Alternativa d: CORRETA 

Alternativa e:errada

Onde está o erro? O constituinte não reconheceu o regime democrático de governo, mas o regime democrático de direito. (Trocadilho típico do Cespe...)

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Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

A As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.

B Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.

C É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

D A competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.

E A União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.

Resposta correta: "a"

Comentários:

Legislar sobre trânsito é competência privativa da União (art. 22/CF); inspeção do trabalho é competência da União (art. 21); de acordo com o art. 22, p. único: "LC poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas..."; Quem possui competência residual são os Estados (art. 25, § 1º: "São reservadas aos EStados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.").

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Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário.

A Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.

B Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

C Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.

D A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral.

E O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.

Alternativa correta: "b"

Comentários:

A) Errado - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal (CF, art. 93, VII); B) Correta (CF, art. 93, X); C) Errada - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (CF, art. 93, XIV); D) Errada - as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (CF, art. 98, § 2º); E) Errada - quem tem jurisdição em todo o território nacional são STF e tribunais superiores (art. 92, §§ 1º e 2º).

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Considerando a função jurisdicional do Estado, sua estrutura, organização e órgãos, assinale a opção correta.

A Objetivando assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, os TRTs poderão funcionar de modo descentralizado mediante a constituição de câmaras municipais.

B As causas e os conflitos entre o DF e a União, os estados e a União, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, são de competência do STF.

C As ações contra o CNJ são de competência do STJ.

D Incumbe aos tribunais superiores, precipuamente, a guarda da Constituição.

E O TST compor-se-á de vinte e sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de, entre outros, três juízes dos TRTs.

Resposta correta: "b"

Comentários:

A) Errada - Os TRTs poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo (CF, art. 115, § 2º; B) Correto. (art. 102, I, f); C) Errada - tal é competência do STF (CF, art. 102, I, r); D) Tal incumbência é do STF (CF, art. 102, caput); E) Errada - O TST compõe-se de 27 Ministros (...) nomeados pelo Presidente da República, após aprovação (...) do Senado, sendo um quinto dentre advogados (...) e membros do MPT e os demais dentre juízes do TRTs (...);

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Assinale a opção correta com relação às competências da justiça do trabalho. A Os juízes dos TRTs, salvo motivo justificado, serão eleitos por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. B A lei criará varas da justiça do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito da justiça estadual, com recurso para o respectivo tribunal de justiça. C O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto aos TRTs. D A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao CNJ. E É competência originária dos TRFs processar e julgar, ressalvada a competência da justiça eleitoral, os juízes da justiça do trabalho, nos crimes de responsabilidade e comuns.

em construção...

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