(Errado.
Trata-se de norma de eficácia plena, caracterizada pela sua eficácia direta,
imediata e integral)
B O preceito constitucional
segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao
anonimato, constitui norma de eficácia plena.
(Perfeito. Não há necessidade de regulamentação infraconstitucional para
o completo exercício desse direito.)
C No momento em que ocorreu a
promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam
passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional;
porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em
consequência de legislação superveniente.
(Errado. As normas de eficácia
plena são diretas, imediatas e integrais. Nada de redução ou restrição de
alcance.)
D A dignidade da pessoa humana é
uma norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação
infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido.
(Usemos o bom senso. Desde quando dignidade é coisa para se medir, para
se restringir? É plena, 100% e mais um pouco plena!)
E As normas programáticas são
espécies do gênero normas de eficácia contida.
(As normas programáticas são variantes da norma de eficácia limitada.
José Afonso da Silva as divide em normas definidoras de princípio institutivo
ou organizativo e normas definidoras de princípio programático.)(Errado, ora
pois...)
xxxxx
Considerando os princípios
fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do
art. 1.o da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui-se em Estado Democrático
de Direito (...)”, bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que
estabelece que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, assinale
a opção correta.
A São instrumentos da democracia direta o
plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis
ordinárias e leis complementares.
B República é o sistema de governo adotado
pelo Brasil.
C O Estado brasileiro adotou a democracia
como forma de governo.
D A forma federativa de Estado, adotada
pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel
de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político-administrativa.
E Ao estabelecer que “Todo o poder emana
do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo.
Comentários:
Alternativa a: errada
Reza
o art. 14 da CF que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,
mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
A
falha da questão foi dizer que a iniciativa popular está atrelada às emendas
constitucionais. O povo não mexe com emenda, mexe, sim, com projeto de lei de
iniciativa popular. Emenda constitucional é para o Presidente da República,
parlamentares e mais da metade das assembleias legislativas da federação,
manifestando-se cada uma delas pela
maioria relativa de seus membros. (CF, art. 60, I, II e III)
Alternativa b: errada
República
não é sistema de governo, mas sim forma de governo.
Alternativa c: errada
Forma
de governo, como visto antes, é, aqui no Brasil, República (República
Federativa do Brasil)
O regime
de governo adotado no Brasil é o estado democrático de direito
Alternativa d: CORRETA
Alternativa e:errada
Onde
está o erro? O constituinte não reconheceu o regime democrático de governo, mas
o regime democrático de direito. (Trocadilho típico do Cespe...)
xxxxx
Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa
da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à
repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os
municípios.
A As
competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão
compartilhadas entre todos os entes da Federação.
B Os
estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez
que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.
C É
competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar,
manter e executar a inspeção do trabalho.
D A
competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é
privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.
E A
União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no
texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.
Legislar sobre trânsito é competência privativa da União (art. 22/CF); inspeção do trabalho é competência da União (art. 21); de acordo com o art. 22, p. único: "LC poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas..."; Quem possui competência residual são os Estados (art. 25, § 1º: "São reservadas aos EStados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.").
xxxxx
Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário.
A Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na
respectiva comarca.
B Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as
decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares
tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
C Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática
de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só
possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse
sentido.
D A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados
ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração
pública em geral.
E O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital
federal e jurisdição em todo o território nacional.
Alternativa correta: "b"
Comentários:
A) Errado - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal (CF, art. 93, VII); B) Correta (CF, art. 93, X); C) Errada - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (CF, art. 93, XIV); D) Errada - as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (CF, art. 98, § 2º); E) Errada - quem tem jurisdição em todo o território nacional são STF e tribunais superiores (art. 92, §§ 1º e 2º).
xxxxx
Considerando a função jurisdicional do Estado, sua estrutura,
organização e órgãos, assinale a opção correta.
A Objetivando assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à
justiça em todas as fases do processo, os TRTs poderão
funcionar de modo descentralizado mediante a constituição de
câmaras municipais.
B As causas e os conflitos entre o DF e a União, os estados e a
União, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades
da administração indireta, são de competência do STF.
C As ações contra o CNJ são de competência do STJ.
D Incumbe aos tribunais superiores, precipuamente, a guarda da
Constituição.
E O TST compor-se-á de vinte e sete membros, escolhidos
mediante eleição, pelo voto secreto, de, entre outros, três juízes
dos TRTs.
Resposta correta: "b"
Comentários:
A) Errada - Os TRTs poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo (CF, art. 115, § 2º; B) Correto. (art. 102, I, f); C) Errada - tal é competência do STF (CF, art. 102, I, r); D) Tal incumbência é do STF (CF, art. 102, caput); E) Errada - O TST compõe-se de 27 Ministros (...) nomeados pelo Presidente da República, após aprovação (...) do Senado, sendo um quinto dentre advogados (...) e membros do MPT e os demais dentre juízes do TRTs (...);
xxxxx
Assinale a opção correta com relação às competências da justiça do
trabalho.
A Os juízes dos TRTs, salvo motivo justificado, serão eleitos por
dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios
consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma
ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada
categoria.
B A lei criará varas da justiça do trabalho, podendo, nas
comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos
juízes de direito da justiça estadual, com recurso para o
respectivo tribunal de justiça.
C O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto
aos TRTs.
D A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados do Trabalho funcionará junto ao CNJ.
E É competência originária dos TRFs processar e julgar,
ressalvada a competência da justiça eleitoral, os juízes da
justiça do trabalho, nos crimes de responsabilidade e comuns.
em construção...
.
